Previdenciário

O direito previdenciário está disciplinado na LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, as ações que mais se destacam são: aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição (observar mudanças na legislação), aposentadoria especial, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente, pensão por morte e auxílio reclusão.